LEI N.º 856/2005, DE 13 DE JANEIRO DE 2005

Dispõe sobre policiamento em Bancos e Agências que possuem auto - atendimento 24 horas, e dá outras providências.

O Presidente, vereador Agissé Melchíades de Souza Filho, faz saber que a Câmara Municipal de Marataízes, na forma do que dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 30, aprovou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica a Policia Militar responsável na proteção dos munícipes que se encontram em estabelecimentos bancários ou agências, em dias e horários que somente o auto - atendimento funciona.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Marataízes, 13 de janeiro de 2005.

Agissé Melchídes de Souza Filho

Presidente da C.M.M