LEI N.º 905/2005, DE 12 DE AGOSTO DE 2005

Cria no Município de Marataízes o serviço denominado: SOS MEIO AMBIENTE, e na forma que especifica, e dá outras providências.

O Presidente, Vereador Agissé Melchíades de Souza Filho, faz saber que a Câmara Municipal de Marataízes aprovou, e ele na forma do que dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu § 50 do artigo 93 promulgou a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado no Município de marataízes o serviço denominado: SOS - MEIO AMBIENTE, que ficará afeto a Secretaria de Meio Ambiente.

Parágrafo único. O serviço ora criado visa evitar a prática de atos que provoquem danos ao meio ambiente em qualquer de suas formas, bem como o desrespeito às leis vigentes, através do imediato contato da população com o Poder Público.

Art. 2º - O Senhor Chefe do Executivo destinará condiç5es materiais e humanas para a fiel consecução desta Lei, destinado ainda número telefônico ou ramal exclusivo para que os munícipes possam efetuar suas denúncias, acionando assim a Administração.

Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Marataízes poderá vir a firmar convênio, segundo sua conveniência, com entidades oficiais ou não e órgãos técnicos que possibilitem o alcance do objetivo da presente Lei.

Art.4º. - O Executivo Municipal dará ampla e permanente publicidade da linha telefônica ou ramal destinado ao serviço: SOS — MEIO AMBIENTE, bem como baixará decreto regulamentando-o.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 6º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria da C.M.M, 12 de Agosto de 2005

Agisse Melchíades de Souza Filho

Presidente da C.M.M