A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO,
no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
e a celebração da Autorização de Fornecimento/Execução nº 0160/2018, Processo
nº 44732/2017, pregão presencial nº 001/2018, referente a aquisição de material
de expediente (papel A4) – SRP; resolve:
Art. 1º Designar o servidor GABRIEL PAULINO GOMES, ocupante do cargo em
comissão de Assessor de Gestão Processual Jurídico Administrativa, para
acompanhar e fiscalizar a execução do objeto constante do respectivo processo,
no qual a Prefeitura Municipal de Marataízes é a Contratante e que, será
substituído, em suas ausências e impedimentos, pela servidora THIELLE ALANE DA
SILVA NASCIMENTO, ocupante do cargo de Diretor de Atendimento e Articulação
Comunitária.
Art. 2º Determinar que o fiscal ora designado, ou na ausência deste, o
substituto, deverá:
I – Zelar pelo fiel cumprimento do
contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução,
determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos
observados, e, submetendo aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que
ultrapassarem a sua competência, nos temos da lei;
II – Avaliar,
continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA, em
periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de
validade, eventualmente, propor à autoridade superior a aplicação das penalidades
legalmente estabelecidas;
III – Atestar,
formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços
prestados, antes do encaminhamento ao GFS para pagamento.
Art. 3º Dê-se ciência aos servidores designados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.
CRISTIANE FRANÇA DE SOUZA RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.