O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal, e ainda, nos termos do Processo Administrativo nº 387/2024. Resolve:
Art. 1º Ceder a servidora pública municipal, Ana Claudia Ozorio Gobeti Ceccon, ocupante do cargo deProfessor MAPA, matrícula nº 11120901, pertencente ao quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Marataízes, para prestar serviço ao município de Iconha, conforme estabelecido no Termo de Cessão de Servidor nº 001/2024.
Art. 2º A remuneração do servidor ora cedido, obedecerá as disposições estabelecidas na Cláusula Segunda do Termo de Cessão de Servidor nº 001/2024.
Art. 3º O Município poderá, por interesse público, requisitar o retorno do servidor cedido ao seu quadro funcional, de acordo com o disposto no referido Convênio.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2024.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 05 de fevereiro de 2024.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.