A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
GOVERNO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 24, inciso
X, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a celebração do contrato nº 249/2019,
Processo nº 10413/2019; resolve:
Art.
1º Designar o
servidor GABRIEL PAULINO GOMES, Assessor Executivo de Comunicação, para
a função de fiscal, como responsável pelo acompanhamento do Contrato Nº 249/2019,
Processo Administrativo nº 10413/2019, que tem como objetivo a contratação de
agencia de publicidade e propaganda. Em
suas ausências e impedimentos, o servidor será substituído pelo servidor FILIPE RODRIGUES DA SILVEIRA, Gerente de Gestão Administrativa.
Art. 2º Os fiscais deverão acompanhar
fiscalizar, e atestar a efetiva execução do objeto contratado Nº 249/2019 do
Processo Administrativo nº 10413/2019, com vigência de 12 meses, e relatar eventuais
ocorrências relacionadas à eventual inexecução total ou parcial do objeto
estabelecido no contrato, conforme determina o Art. 58 da Lei nº 8.666/93.
Art. 3º As decisões e providências que
ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus
superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
Art. 4º Dê-se ciência aos servidores designados.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria
Municipal de Governo
Marataízes/ES,
07 de dezembro de 2021.
ANDRÉA
DA SILVA LONGUE ALVES
SECRETÁRIA DE MUNICIPAL DE GOVERNO