O PREFEITO MUNICIPAL DE
MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere a Lei Orgânica do Município; resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 072,
de 23 de agosto de 2021, que instaurou a
Tomada de Contas Especial com a
finalidade de apurar os fatos contidos no Processo nº 06775/2017-1, do TCEES,
com a identificação dos responsáveis e quantificação do dano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 17 de dezembro de 2021.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Marataízes.