A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no
art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a celebração do
contrato nº 155/2018, Processo nº 008565/2018, dispensa nº 000007/2018,
referente ao Aluguel do imóvel para funcionamento da Coordenadoria de Defesa
Civil, resolve:
Art. 1º Designar o servidor FELIPE
DE MELO CANDAL, Agente de Defesa Civil, para a função de fiscal, como
responsável pelo acompanhamento do Contrato de locação de imóvel Nº 155/2018,
Processo Administrativo nº 8565/2018, Dispensa nº 000007/2018, situado na Lúcia
Nunes, nº 60, bairro Acapulco, Marataízes/ES, para o funcionamento da Coordenadoria de Defesa Civil. Em suas ausências e
impedimentos, o servidor será substituído por CLÁUDIO HENRIQUE NUNES DE SOUZA,
Agente de Defesa Civil.
Art. 2º Os fiscais deverão
acompanhar fiscalizar, e atestar a efetiva execução do objeto contratado Nº
155/2018 do Processo Administrativo nº 8565/2018 com vigência até 02 de maio de
2018, e relatar eventuais ocorrências relacionadas à eventual inexecução total
ou parcial do objeto estabelecido no contrato, conforme determina o Art. 58 da
Lei nº 8.666/93.
Art. 3º As decisões e providências
que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus
superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
Art. 4º Dê-se ciência aos servidores designados.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.
CRISTIANE
FRANÇA DE SOUZA RIBEIRO
SECRETÁRIA
MUNICIPAL DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.