O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal, e ainda nos termos do processo administrativo nº 32583/2024. Resolve:
Art. 1º Designar, para proceder a gestão e o envio mensal de arquivos da Remessa de Contratação ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES, nos termos da Instrução Normativa TC nº 68, de 08 de dezembro de 2020, o servidor Diego Ramon Lopes, matrícula 107008-01.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 10 de janeiro de 2025.
ANTÔNIO BITENCOURT
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.