O PREFEITO
MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do
Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO processo administrativo n° 36703/2020, resolve:
Art. 1º Prorrogar a cessão da servidora pública
municipal MÁRCIA PAULINI CARVALHO PASTRO, ocupante do cargo de Professora, matrícula nº 107481, pertencente ao quadro
efetivo da Prefeitura Municipal de
Marataízes, para prestar serviço ao município de Anchieta - ES ,
conforme estabelecido no Convênio nº 004/2019 -
Termo Aditivo de Cessão nº 023/2021.
Art. 2º A remuneração do servidor ora
cedido, obedecerá as disposições estabelecidas na
Cláusula 3.2 do Termo Aditivo de Cessão nº
023/2021.
Art. 3º O Município poderá, por
interesse público, requisitar o retorno do servidor cedido ao seu quadro funcional, de acordo com o disposto
na Cláusula Sexta do referido Termo.
Art. 4º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 28 de janeiro de 2021.