O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO processo administrativo n° 91915/2021, resolve:
Art. 1º Prorrogar a cessão da servidora pública municipal Luciana Moreira Mazioli, ocupante do cargo de Professora, matrícula nº 102216, pertencente ao quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Marataízes, para prestar serviço ao município de Itapemirim, conforme estabelecido no Convênio nº 004/2017 - Termo Aditivo de Cessão nº 0001/2022.
Art. 2º A remuneração do servidor ora cedido, obedecerá as disposições estabelecidas na Cláusula 3.2 do Termo Aditivo de Cessão nº 0001/2022.
Art. 3º O Município poderá, por interesse público, requisitar o retorno do servidor cedido ao seu quadro funcional, de acordo com o disposto na Cláusula Sexta do referido Termo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 27 de janeiro de 2022.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.