O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO em exercício, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a celebração da Autorização de Fornecimento/Execução nº 155/2024, Processo nº 41303/2022, Pregão Eletrônico nº 12/2023, referente a aquisição de Materiais para Manutenção, fornecido pela Empresa BAHIENSE MATERIAL CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 31.497.043/0001-58. Resolve:
Art. 1º Designar o servidor Thiago Santos Michalsky Pinto, ocupante do cargo em comissão de Superintendente da Tecnologia da Informação, para acompanhar e fiscalizar a execução/fornecimento do objeto constante na AF nº 155/2024, e que, será substituído, em suas ausências e impedimentos, pela servidora Gabriela Leal Dutra.
Art. 2º Determinar que o fiscal ora designado, ou na ausência deste, o substituto, deverá:
I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submetendo aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos temos da lei;
II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor à autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;
III – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao GFS para pagamento.
Art. 3º Dê-se ciência aos servidores designados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Governo
Marataízes/ES, 23 de fevereiro de 2024.
FERNANDO SANTOS MOURA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.