O PREFEITO
MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do
Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO os processos administrativos n°s 37453/2020 e 37454/2020, resolve:
Art. 1º Prorrogar a cessão da servidora pública
municipal ANDRÉIA BITENCOURT DA SILVA BARBIERI, ocupante do cargo de Pedagoga, matrícula nº 107590, pertencente ao quadro
efetivo da Prefeitura Municipal de
Marataízes, para prestar serviço ao município de Atílio Vivácqua - ES , conforme estabelecido no Convênio
nº 002/2018 - Termo Aditivo de Cessão nº 027/2021.
Art. 2º A remuneração do servidor ora
cedido, obedecerá as disposições estabelecidas na
Cláusula 3.2 do Termo Aditivo de Cessão nº
027/2021.
Art. 3º O Município poderá, por
interesse público, requisitar o retorno do servidor cedido ao seu quadro funcional, de acordo com o disposto na
Cláusula Sexta do referido Termo.
Art. 4º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 03 de fevereiro de 2021.