PORTARIA Nº 16, DE 14 DE ABRIL DE 2023

AUTORIZA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal, e ainda nos termos do processo administrativo nº 11888/2023, decreta:

Art. 1º Fica concedida, sem ônus, a Sra. DAGMARA CALVAÇAN DA SILVA SOARES, CPF 130.xxx.xxx-35, representante do MOTO GRUPO CAVEIRAS DO LITORAL, a autorização de uso de bem público da Praça de Alto Lagoa Funda.

Parágrafo Único. O autorizado, utilizará a área mencionada para a realização do 1º Aniversário do Moto Grupo Caveiras do Litoral, no período de 21 a 23 de abril de 2023, nos termos do processo administrativo nº 11888/2023.

Art. 2º As atividades desenvolvidas correrão a expensas do AUTORIZADO.

Art. 3º O responsável autorizado responderá por todos os atos praticados por si mesma ou através de seus representantes e/ou prepostos, nos termos da Lei Civil e Penal, arcando, financeiramente, com possíveis danos causados ao bem público utilizado, devendo este ser entregue nas condições em que foi encontrado, inclusive quanto à limpeza do local, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a data prevista para encerramento de suas atividades.

Art. 4º É de responsabilidade do autorizado quaisquer danos que eventualmente possam ser ocasionados a terceiros, mesmo que de forma culposa, pela sua instalação no local e realização dos eventos, durante todo o período de permanência no Município.

Art. 5º É vedada a transferência a terceiros da autorização concedida para o evento programado.

Art. 6º Dê-se ciência aos interessados.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Gabinete do Prefeito

Marataízes/ES, 14 de abril de 2023.

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.