O
PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Constituição
Federal, Constituição
do Estado do Espírito Santo e a Lei
Orgânica Municipal, e ainda nos termos do processo administrativo nº
1763/2025. Decreta:
Art.
1º
Fica concedida, sem ônus, à Televisão Cachoeiro LTDA, inscrita no CNPJ nº
31.494.693/0001-40, a autorização de uso de bem público Calçadão da Praça da
Praia Central de Marataízes.
Parágrafo
único.
O autorizado utilizará a área mencionada para a realização da ação da TV Gazeta
Sul, denominada “Bem Verão”, no dia 18/01/2025, no horário de 13h às 21h, nos
termos do processo administrativo nº 1763/2025.
Art.
2º
As atividades desenvolvidas correrão a expensas do AUTORIZADO.
Art.
3º O
responsável autorizado responderá por todos os atos praticados por si mesma ou
através de seus representantes e/ou prepostos, nos termos da Lei Civil e Penal,
arcando, financeiramente, com possíveis danos causados ao bem público
utilizado, devendo este ser entregue nas condições em que foi encontrado,
inclusive quanto à limpeza do local, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
horas após a data prevista para encerramento de suas atividades.
Art.
4º É
de responsabilidade do autorizado quaisquer danos que
eventualmente possam ser ocasionados a terceiros, mesmo que de forma culposa,
pela sua instalação no local e realização dos eventos, durante todo o período
de permanência no Município.
Art.
5º É
vedada a transferência a terceiros da autorização concedida para o evento
programado.
Art.
6º
Dê-se ciência aos interessados.
Art.
7º
Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Gabinete
do Prefeito
Marataízes/ES,
17 de janeiro de 2025.
ANTONIO
BITENCOURT
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Marataízes.