O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição
Federal, Constituição
do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica
Municipal, nos termos da Cláusula sétima do Convenio nº 003/2017 e, ainda,
com base nos processos protocolados sob nº 6059/2017, resolve:
Art. 1º Prorrogar
a cessão da servidora pública municipal TATIANE KEILA DE MOURA SANTANNA
ocupante do cargo de Professor MAPA V, nível 3, matrícula nº 102064,
pertencente ao quadro efetivo da Prefeitura
Municipal de Marataízes, para prestar serviço no município de
Presidente Kennedy, conforme estabelecido no Convênio nº 003/2017, a
partir de 02 de janeiro de 2017.
Art. 2º A
remuneração do servidor ora cedido, obedecerá as disposições estabelecidas
no item 3.2 da Cláusula Terceira do Convênio nº 003/2017.
Art. 3º O
Município poderá, por interesse público, requisitar o retorno da servidora
cedida ao seu quadro funcional, de acordo com o disposto no item 8.1 na
Cláusula Oitava no Convênio.
Art. 4º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.