O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal, e ainda nos termos do processo administrativo nº 32583/2024. Decreta:
Art. 1º Fica concedida, sem ônus, à Sra. Maria Helena Vargas, representante da Rádio Difusora Princesa do Sul Ltda, CNPJ nº 27.468.008/0001-33, a autorização para uso de uma pequena parte do espaço público denominado “estacionamento da Praia Central”.
Parágrafo único. O máximo da área permitida autorizada para uso são de 4 (quatro) vagas de estacionamento, nas datas de 11/01/2025, 18/01/2025 e 25/01/2025, conforme processo administrativo nº 126/2025.
Art. 2º As atividades desenvolvidas ocorrerão às expensas do autorizado.
Art. 3º O autorizado será responsável por todos os atos praticados por si ou por seus representantes e/ou prepostos, nos termos da Lei Civil e Penal, arcando financeiramente com quaisquer danos causados ao espaço público utilizado. O espaço público deverá ser entregue nas condições em que foi encontrado, inclusive quanto à limpeza do local, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após cada data prevista de atividade no local.
Art. 4º É vedada a transferência a terceiros da autorização concedida para o evento programado.
Art. 5º Dê-se ciência aos interessados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 06 de janeiro de 2025.
ANTÔNIO BITENCOURT
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.