O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal, e ainda nos termos do processo administrativo nº 32583/2024. Decreta:
Art. 1º Fica concedida, sem ônus, ao Sr. Wendell Luiz Pires da Silva, CPF 121.xxx.xxx-77, representante do Moto Club Street Rebels, a autorização para uso do bem público denominado Av. Atlântica, S/N, na localidade do Xodó.
Parágrafo Único. O autorizado utilizará a área mencionada para a realização do 20º Moto Fest, no período de 11 a 13 de julho de 2024, conforme o processo administrativo nº 32583/2024.
Art. 2º As atividades desenvolvidas ocorrerão às expensas do autorizado.
Art. 3º O autorizado será responsável por todos os atos praticados por si ou por seus representantes e/ou prepostos, nos termos da Lei Civil e Penal, arcando financeiramente com quaisquer danos causados ao bem público utilizado. O bem público deverá ser entregue nas condições em que foi encontrado, inclusive quanto à limpeza do local, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a data prevista para o encerramento das atividades.
Art. 4º O autorizado será responsável por quaisquer danos que eventualmente possam ser ocasionados a terceiros, mesmo que de forma culposa, decorrentes de sua instalação no local e realização dos eventos, durante todo o período de permanência no Município.
Art. 5º É vedada a transferência a terceiros da autorização concedida para o evento programado.
Art. 6º Dê-se ciência aos interessados.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 25 de junho de 2024.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.