O PREFEITO DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Resolve:
Art. 1º Conferir poderes especiais ao servidor Marcelo Machado de Paula, nomeado no cargo de Diretor de Controle de Frota em 04 de julho de 2022, com autorização expressa para dirigir e responder pelo Município de Marataízes junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL, GUARDA MUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS.
Art. 2º Fica o servidore responsável para os fins específicos de: regularizar, legalizar, realizar pagamento de licença, multas, emplacamentos, solicitar isenções dos veículos, solicitar e retirar o veículo em caso de apreensão, requerer 2ª via de documentos do veículo, inclusive o DUT, CVR, CRLV, pagar taxas e emolumentos, IPVA, DPVAT, seguros obrigatórios, efetuar protocolo, baixa de veículos, bloqueio e desbloqueio administrativo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Marataízes-ES, 04 de julho de 2024.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.