PORTARIA Nº 03, DE 03 DE JANEIRO DE 2023
DESIGNA SERVIDORES PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 213/2018, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993 e a celebração do contrato nº 012/2019, Processo nº 15572/2018;
Resolve:
Art. 1º Designar o servidor DAYVISON DE SOUZA CABRAL, Diretor de
Imprensa Oficial, para a função de fiscal, como responsável pelo acompanhamento
do Contrato Nº 213/2018, Processo Administrativo nº 15572/2018, que tem como
objetivo a prestação de serviços de telecomunicações, para transmissão de dados
entre as diversas unidades da Prefeitura Municipal de Marataízes. Em suas ausências e impedimentos, o servidor
será substituído pela servidora GABRIELA LEAL DUTRA, Assessor Administrativo.
Art. 2º Os fiscais deverão
acompanhar fiscalizar, e atestar a efetiva execução do objeto contratado Nº
213/2018 do Processo Administrativo nº 15572/2018, com vigência até 31 de
outubro de 2019, e relatar eventuais ocorrências relacionadas à eventual
inexecução total ou parcial do objeto estabelecido no contrato, conforme
determina o Art. 58 da Lei nº 8.666/93.
Art. 2º Os fiscais deverão
acompanhar fiscalizar, e atestar a efetiva execução do objeto contratado Nº
213/2018 do Processo Administrativo nº 15572/2018, com vigência até 30 de
setembro de 2023, e relatar eventuais ocorrências relacionadas à eventual
inexecução total ou parcial do objeto estabelecido no contrato, conforme
determina o Art. 58 da Lei nº 8.666/93.
(Redação dada pela Portaria nº 04/2023)
Art. 3º As decisões e
providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser
solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas
convenientes.
Art. 4º Dê-se ciência aos
servidores designados.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo
Marataízes/ES, 03 de janeiro de 2023.
FERNANDO SANTOS MOURA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO INTERINO
SECRETÁRIA DE MUNICIPAL DE GOVERNO
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.