O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição
Federal, Constituição
do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica
Municipal, e
CONSIDERANDO o processo protocolizado sob nº
6059/2017; resolve:
Art. 1º Ceder
a servidora pública municipal LUCELI BATALHA DOS SANTOS, ocupante do
cargo de Pedagogo, Padrão PA-PA-5, matrícula nº 102240, pertencente ao quadro
efetivo da Prefeitura Municipal de Marataízes,
para prestar serviço no município de Presidente Kennedy, conforme estabelecido
no Convênio nº 003/2017.
Art. 2º A
remuneração do servidor ora cedido, obedecerá as disposições estabelecidas
no item 3.2 da Cláusula Terceira do Convênio nº 003/2017.
Art. 3º O
Município poderá, por interesse público, requisitar o retorno da servidora
cedida ao seu quadro funcional, de acordo com o disposto no item 8.1 na
Cláusula Oitava no Convênio.
Art. 4º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.