O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, em especial às contidas na Instrução Normativa SCI nº 003/2015, Instrução Normativa TC Nº 32/2014, e
CONSIDERANDO o Termo de Notificação 00723/2019 e o processo administrativo nº 21349/2019; Resolve:
Art. 1º Instaurar a Tomada de Contas Especial com a finalidade de apurar os fatos contidos no processo nº 21349/2019, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.
Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a comissão de Tomada de Contas Especial, que será presidida pelo primeiro, substituído pelo segundo nas ausências e impedimentos, secretariada pelo terceiro e auxiliada pelo quarto e quinto:
I – WILSON AZEVEDO FILHO – Agente de Endemias;
II – GIUSEPE MOZER MARCHIORI – Engenheiro Civil;
III – SANDY MARTINS VIANA – Agnte de Atendimento ao Público;
IV - CARLOS AMARAL – Procurador Municipal;
V - FABIO DOS SANTOS SALES – Agente de Serviços Administrativos;
Art. 3º A Comissão ficará desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções.
Art. 4º Os membros da Comissão desenvolverão os trabalhos sem prejuízo de suas atribuições rotineiras conforme horário exclusivo estabelecido pelo presidente da mesma.
Art. 5º Esta comissão iniciará seus trabalhos após 05 (cinco) dias, contados da ciência da designação, e encerrará suas atividades em 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data de ciência dos servidores, quando deverá ser entregue o relatório conclusivo e a entrega dos autos à Secretaria Municipal de Controle Interno.
Art. 6º Dê ciência aos servidores.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 19 de junho de 2019.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.