A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições delegadas, tendo em
vista o que consta no processo administrativo sob protocolo nº 13927/2020, e
ainda que a Comissão Especial de Sindicância ainda não logrou êxito na produção
de elementos comprobatórios imprescindíveis a instrução processual; resolve:
Art. 1º- Reconduzir e prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido para
que a Comissão Especial de Sindicância, instituída através do Decreto-E nº 634/2019 e alterações, de continuidade à apuração de
eventuais irregularidades administrativas descritas no processo nº 44576/2017 –
Portaria SEMGOV nº 047/19.
Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Secretaria
Municipal de Governo
Marataízes/ES,
13 de maio de 2020.
ANDRÉA DA SILVA LONGUE ALVES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO