O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição
Federal, Constituição
do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica
Municipal, e
CONSIDERANDO processo protocolizado sob n° 10611/2017,
resolve:
Art. 1º Ceder o servidor público
municipal ROBSON CARDOSO JABOUR ocupante do cargo de Guarda Civil
Municipal, Padrão PCA- III-A, matrícula nº 105985, pertencente ao quadro
efetivo da Prefeitura Municipal de Marataízes, para
prestar serviço no município de Itapemirim, conforme estabelecido no Convênio
nº 004/2017.
Art. 2º A remuneração do servidor
ora cedido, obedecerá as disposições estabelecidas no item 3.2 da Cláusula
Terceira do Convênio nº 004/2017.
Art. 3º O Município poderá, por
interesse público, requisitar o retorno do servidor cedido ao seu quadro
funcional, de acordo com o disposto no item 8.1 na Cláusula Oitava no Convênio.
Art. 4º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Marataízes.