PORTARIA Nº 04, DE 04 DE JANEIRO DE 2023

RETIFICA ATO ADMINISTRATIVO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Resolve:

Art. 1º Retificar o Art. 2º, da Portaria nº 003, de 03 de janeiro de 2023, passando a viger com a seguinte redação:

“Art. 2º Os fiscais deverão acompanhar fiscalizar, e atestar a efetiva execução do objeto contratado Nº 213/2018 do Processo Administrativo nº 15572/2018, com vigência até 30 de setembro de 2023, e relatar eventuais ocorrências relacionadas à eventual inexecução total ou parcial do objeto estabelecido no contrato, conforme determina o Art. 58 da Lei nº 8.666/93.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Governo

Marataízes/ES, 04 de janeiro de 2023.

FERNANDO SANTOS MOURA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO INTERINO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.