PORTARIA Nº 43, DE 23 DE JUNHO DE 2020.

 

DISPÕE SOBRE RECONDUÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições delegadas, tendo em vista o que consta no processo administrativo sob protocolo nº 18043/2020, e ainda que a Comissão Especial de Sindicância ainda não logrou êxito na produção de elementos comprobatórios imprescindíveis a instrução processual; resolve:

 

Art. 1º- Reconduzir e prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido para que a Comissão Especial de Sindicância, instituída através do Decreto-E nº 634/2019 e alterações, de continuidade à apuração de eventuais irregularidades administrativas descritas no processo nº 44.576/2017 – Portaria SEMGOV nº 047/2019.

 

Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Secretaria Municipal de Governo

Marataízes/ES, 23 de junho de 2020.

 

ANDRÉA DA SILVA LONGUE ALVES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.