A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO,
nomeada pelo Decreto P nº 9094, de 13 de abril de 2020, no uso de suas
atribuições delegadas, tendo em vista o que consta do processo administrativo
sob protocolo nº 19835/2020, resolve:
Art. 1º Determinar a Instauração de Sindicância Especial nº 001/2020, para apurar eventuais responsabilidades administrativas descritas no processo nº 02169/2018, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.
Art. 2º A Comissão funcionará nas dependências da Prefeitura Municipal de Marataízes – ES e terá prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da instauração, para concluir os trabalhos, prorrogável por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.
Parágrafo
Único. A prorrogação de que
trata este artigo dependerá de solicitação a Secretária de Governo e de sua
autorização.
Art. 3º Nos casos omissos será adotado o disposto na Lei 053/97.
Art.
4º Esta Portaria entrará em
vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo
Marataízes/ES, 15 de julho de 2020.
ANDRÉA DA SILVA LONGUE ALVES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO