O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição
Federal, Constituição
do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica
Municipal, e
CONSIDERANDO processo protocolizado sob n° 012027/2017; resolve:
Art. 1º Ceder a servidora pública
municipal MARIA APARECIDA CAVALCANTI DIAS ocupante do cargo de Auxiliar
de Serviços de Limpeza e conservação, Padrão PCA-I-C, matrícula nº 101908,
pertencente ao quadro efetivo da Prefeitura Municipal de
Marataízes, para prestar serviço no município de Presidente Kennedy, conforme
estabelecido no Convênio nº 003/2017.
Art. 2º A remuneração do servidor
ora cedido, obedecerá as disposições estabelecidas no item 3.2 da Cláusula
Terceira do Convênio nº 003/2017.
Art. 3º O Município poderá, por
interesse público, requisitar o retorno da servidora cedida ao seu quadro
funcional, de acordo com o disposto no item 8.1 na Cláusula Oitava do Termo de
Convênio.
Art. 4º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Marataízes.