O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, em especial às contidas na Instrução
Normativa SCI nº 003/2015, Instrução Normativa TC Nº 32/2014, e
CONSIDERANDO a Decisão Monocrática
00627/2018-1, encaminhada através do Termo de Notificação 000350/2018-1 e o processo administrativo nº 0035974/2017;
CONSIDERANDO a instauração da Tomada de Contas Especial, instituída através da
Portaria nº 012/2018, publicada no diário oficial deste município em 29 de maio
de 2018;
CONSIDERANDO o relatório conclusivo do Controle Interno, bem como ato
recomendatório por ele instituído; resolve:
Art.1º Reconduzir os
servidores abaixo relacionados para comporem a comissão de Tomada de Contas
Especial instaurada através da Portaria nº 12/2018, processo administrativo nº
35974/2017, com a finalidade de concluir a TCE ora instituída.
I – RICARDO PEPE REIS – Secretário Municipal de Obras;
II – ELIZEU MACHADO ESTEVÃO – Secretário Municipal de Finanças;
III - TEREZA AMÉLIA CANZIAN PASSONI– Professora – Mat. 4028;e
IV - ROSANE BIGHI DE OLIVEIRA DIAS – Chefe do setor da Casa de Passagem;
Parágrafo Único. A comissão
será presidida pelo primeiro, substituído pelo segundo nas ausências e
impedimentos, secretariada pelo terceiro e auxiliada pelo quarto e quinto:
Art. 2º A Comissão
ficará desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho
de suas funções.
Art. 3º Os membros
da Comissão desenvolverão os trabalhos sem prejuízo de suas atribuições
rotineiras conforme horário exclusivo estabelecido pelo presidente da mesma.
Art. 4º Esta
comissão iniciará seus trabalhos após 05 (cinco) dias, contados da ciência da
designação, e encerrará suas atividades em 45 (quarenta e cinco) dias, contados
a partir da data de ciência dos servidores, quando deverá ser entregue o
relatório conclusivo e a entrega dos autos à Secretaria Municipal de Controle
Interno.
Art. 5º Dê ciência
aos servidores.
Art. 6º Esta
Portaria entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 10 de agosto de 2020.