PORTARIA Nº 5, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE RECONDUÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições delegadas, tendo em vista o que consta no processo administrativo sob protocolo nº 51654/2021, e ainda que a Comissão Especial de Sindicância ainda não logrou êxito na produção de elementos comprobatórios imprescindíveis a instrução processual; resolve:

 

Art. 1º Reconduzir e prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido para que a Comissão Especial de Sindicância nº 006/2020, instituída através do Decreto-E nº 644/2019 e alterações, a dar continuidade à apuração de eventuais irregularidades administrativas descritas no processo nº 43808/2018 – Portaria nº 67, de 23 de novembro de 2020.

 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Secretaria Municipal de Governo

Marataízes/ES, 20 de janeiro de 2021.

 

ANDRÉA DA SILVA LONGUE ALVES

SECRETÁRIA DE MUNICIPAL DE GOVERNO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.