O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, no uso de suas atribuições e com fundamento nos arts. 2º, inciso VI, e 61 da Lei federal nº 13.019/2014, resolve:
Art. 1º Designar o Sr. Wellington Telles Barbosa – Assessor Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para a função de gestor da parceria a ser celebrada com a FCCA – Federação Capixaba de Corrida de Aventura, para realização do evento denominado MULTI ESPORTE AVENTURA 2023 – ETAPA MARATAIZES/ES.
Art. 2º São atribuições do gestor:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III - Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59, da Lei nº 13.019/2014;
IV - Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marataízes, 25 de outubro de 2023.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.