O
PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Constituição
Federal, Constituição
do Estado do Espírito Santo e a Lei
Orgânica Municipal, e ainda nos termos do processo administrativo nº
4362/2025. Decreta:
Art.
1º
Fica concedida, sem ônus, ao Grupo Assistencial Espírita José de Anchieta
(GAEJA), CNPJ nº 27.389.386/0001-21, a autorização para uso do espaço público
denominado Centro de Convivência Renascer.
Parágrafo
único.
O autorizado, utilizará o espaço mencionado para promover evento de música
espírita, para maior participação da comunidade espírita local e regional, no
dia 08/02/2025, no horário de 16h às 20h.
Art.
2º
As atividades desenvolvidas ocorrerão às expensas do autorizado.
Art.
3º O
autorizado será responsável por todos os atos praticados por si ou por seus
representantes e/ou prepostos, nos termos da Lei Civil e Penal, arcando
financeiramente com quaisquer danos causados ao espaço público utilizado. O
espaço público deverá ser entregue nas condições em que foi encontrado,
inclusive quanto à limpeza do local, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
horas após cada data prevista de atividade no local.
Art.
4º É
vedada a transferência a terceiros da autorização concedida para o evento
programado.
Art.
5º
Dê-se ciência aos interessados.
Art.
6º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete
do Prefeito
Marataízes/ES,
07 de fevereiro de 2025.
ANTÔNIO
BITENCOURT
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Marataízes.