A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a celebração do contrato nº 387/203, Processo nº; Resolve:
Art. 1º Designar o servidor DIEGO RAMON LOPES, Oficial Administrativo, para a função de fiscal, como responsável pelo acompanhamento do Contrato Nº 387/2023, Processo Administrativo nº 43356/2023, que tem como objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ASSINATURA DE FERRAMENTA DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, através da empresa a NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N.º 07.797.967/0001-95. Em suas ausências e impedimentos, o servidor será substituído pela servidora GLAICYELLY DA SILVA MACEDO, Diretor de Imprensa Oficial.
Art. 2º Os fiscais deverão acompanhar fiscalizar, e atestar a efetiva execução do objeto contratado Nº 387/2023 do Processo Administrativo nº 43356/2023, com vigência até 10 de novembro de 2024, e relatar eventuais ocorrências relacionadas à eventual inexecução total ou parcial do objeto estabelecido no contrato, conforme determina o Art. 58 da Lei nº 8.666/93.
Art. 3º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
Art. 4º Dê-se ciência aos servidores designados.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação, a data de assinatura do contrato, revogadas as disposições em
contrário.
Secretaria Municipal de Governo
Marataízes/ES, 14 de novembro de 2023.
FERNANDO SANTOS MOURA
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE GOVERNO INTERINO
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.