O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal. Resolve:
Art. 1º Conferir poderes especiais aos servidores Cecílio de Almeida Fernandes, nomeado no cargo de Secretário Municipal de Transportes, através do Decreto-P nº 10.565 de 02 de janeiro de 2025, e Jocelys Emanoel de Oliveira Brito, nomeado no cargo de Superintendente Administrativo, através do Decreto-P nº 10.566 de 02 de janeiro de 2025, com autorização expressa para dirigir e responder pelo Município de Marataízes junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL, GUARDA MUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS.
Art. 2º Ficam os servidores responsáveis para os fins específicos de: regularizar, legalizar, realizar pagamento de licença, multas, emplacamentos, solicitar isenções dos veículos, solicitar e retirar o veículo em caso de apreensão, requerer 2ª via de documentos do veículo, inclusive o DUT, CVR, CRLV, pagar taxas e emolumentos, IPVA, DPVAT, seguros obrigatórios, efetuar protocolo, baixa de veículos, bloqueio e desbloqueio administrativo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 24 de fevereiro de 2025.
ANTONIO BITENCOURT
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.