A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a celebração do contrato nº 334/203, Processo nº 36486/2013; Resolve:
Art. 1º Designar o servidor THIAGO SANTOS MICHALSKY PINTO, Superintendente de Tecnologia da Informação, para a função de fiscal, como responsável pelo acompanhamento do Contrato Nº 334/2023, Processo Administrativo nº 36486/2023, que tem como objetivo a prestação de serviços de telecomunicações, para transmissão de dados entre as diversas unidades da Prefeitura Municipal de Marataízes, através da empresa PENHA DE SOUZA JAMARIQUELI COM E SERV DE LETE LTDA, CNPJ nº 01.771.952/0001-71. Em suas ausências e impedimentos, o servidor será substituído pelo servidor DAYVISON DE SOUZA CABRAL, Diretor de Imprensa Oficial.
Art. 2º Os fiscais deverão acompanhar fiscalizar, e atestar a efetiva execução do objeto contratado Nº 334/2023 do Processo Administrativo nº 36486/2023, com vigência até 15 de setembro de 2024, e relatar eventuais ocorrências relacionadas à eventual inexecução total ou parcial do objeto estabelecido no contrato, conforme determina o Art. 58 da Lei nº 8.666/93.
Art. 3º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
Art. 4º Dê-se ciência aos servidores designados.
Art. 5º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação, a data de assinatura do contrato, tornando sem
efeito a Portaria 055/2023.
Secretaria Municipal de Governo
Marataízes/ES, 05 de dezembro de 2023.
FERNANDO SANTOS MOURA
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE GOVERNO INTERINO
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.