A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
GOVERNO, nomeada pelo Decreto P nº 9.192, de 14 de agosto de 2020, no uso
de suas atribuições delegadas, tendo em vista o que consta do processo
administrativo sob protocolo nº 29710/2020, resolve:
Art.
1º Determinar a Instauração de Sindicância Especial nº 007/2020, para
apurar eventuais responsabilidades administrativas descritas no processo nº 5415/2017,
bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos
trabalhos.
Art. 2º A Comissão funcionará nas dependências da
Prefeitura Municipal de Marataízes – ES e terá prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da data da instauração, para concluir os trabalhos, prorrogável por
igual período, quando as circunstâncias o exigirem.
Parágrafo Único. A prorrogação de que trata
este artigo dependerá de solicitação a Secretária de Governo e de sua
autorização.
Art. 3º Nos casos omissos será adotado o disposto na
Lei 053/97.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo
Marataízes/ES, 21 de outubro de 2020.
ANDRÉA DA SILVA LONGUE ALVES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO