O PREFEITO
MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do
Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO processo administrativo n° 29574/2020, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor
público municipal PAULO HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA, ocupante do
cargo de Guarda Municipal, matrícula nº 10764501, pertencente
ao quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Marataízes, para prestar
serviço ao município de Itapemirim, conforme estabelecido no Convênio nº
004/2017.
Art. 2º A remuneração do servidor ora
cedido, obedecerá as disposições estabelecidas na
Cláusula Terceira do Convênio nº 004/2017.
Art. 3º O Município poderá, por
interesse público, requisitar o retorno do servidor cedido ao seu quadro funcional, de acordo com o disposto
na Cláusula Sétima do referido Convênio.
Art. 4º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 23 de
outubro de 2020.