O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição
Federal, Constituição
do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica
Municipal, e ainda nos termos do Processo nº 003788/2017, resolve:
Art. 1º Ceder
a servidora pública municipal KALLYGLAZER DE JESUS MARVILA, ocupante do
cargo de Educador Social, matrícula nº 104694, pertencente ao quadro efetivo da
Prefeitura Municipal de Marataízes, para prestar
serviço no município de Presidente Kennedy, conforme estabelecido
no Convênio nº 003/2017.
Art. 2º A
remuneração da servidora ora cedida, obedecerá as disposições
estabelecidas no item 3.2 da Cláusula Terceira do Convênio nº 003/2017.
Art. 3º O
Município poderá, por interesse público, requisitar o retorno da servidora
cedida ao seu quadro funcional, de acordo com o disposto no item 8.1 na
Cláusula Oitava no Convênio.
Art. 4º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.