O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição
Federal, Constituição
do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica
Municipal, e
CONSIDERANDO processo protocolizado sob n°
029409/2017, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor público
municipal EDUARDO SILVA ARAÚJO ocupante do cargo de Monitor de
Transporte Escolar, matrícula nº 102312, pertencente ao quadro efetivo da Prefeitura
Municipal de Marataízes, para prestar serviço no município de
Itapemirim, conforme estabelecido no Convênio nº 004/2017.
Art. 2º A remuneração do servidor
ora cedido, obedecerá as disposições estabelecidas no item 3.2 da Cláusula
Terceira do Convênio nº 004/2017.
Art. 3º O Município poderá, por
interesse público, requisitar o retorno do servidor cedido ao seu quadro
funcional, de acordo com o disposto no item 8.1 na Cláusula Oitava no Convênio.
Art. 4º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.