A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
GOVERNO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 24, inciso
X, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a celebração do contrato nº
249/2019, Processo nº 10413/2019; resolve:
Art. 1º Designar o servidor GABRIEL
PAULINO GOMES, Assessor Executivo de Comunicação, para a função de
fiscal, como responsável pelo acompanhamento do Contrato Nº 249/2019, Processo
Administrativo nº 10413/2019, que tem como objetivo a contratação de agencia de
publicidade e propaganda. Em suas ausências e impedimentos, o servidor será
substituído pelo servidor ALDO JOSÉ FERREIRA JUNIOR, Superintendente de
Comunicação.
Art. 2º Os fiscais deverão acompanhar
fiscalizar, e atestar a efetiva execução do objeto contratado Nº 249/2019 do
Processo Administrativo nº 10413/2019, com vigência de 12 meses, e relatar
eventuais ocorrências relacionadas à eventual inexecução total ou parcial do
objeto estabelecido no contrato, conforme determina o Art. 58 da Lei nº
8.666/93.
Art. 3º As decisões e providências que
ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus
superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
Art. 4º Dê-se ciência aos servidores designados.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data da vigência do início
do contrato
Secretaria
Municipal de Governo
Marataízes/ES,
05 de dezembro de 2019.
CRISTIANE
FRANÇA DE SOUZA RIBEIRO
SECRETÁRIA DE MUNICIPAL DE GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.