O
PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Constituição
Federal, Constituição
do Estado do Espírito Santo e a Lei
Orgânica Municipal, e ainda nos termos do processo administrativo nº
1763/2025. Decreta:
Art.
1º
Fica concedida autorização de utilização de espaço público à BACKSTAGE EVENTOS
E CONSULTORIA LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
34.163.639/0001-76, representada pelo Senhor Alex Oliveira Diória,
CPF 119.xxx.xxx-60, visando a implementação de evento temporário destinada ao
Festival Art&Breja, em área da Praça Central de
Marataízes, na Avenida Atlântica, Centro – Marataízes/ES, no período
compreendido entre os dias 02, 03 e 04 de maio de 2025.
Art.
2º
As atividades desenvolvidas correrão a expensas do AUTORIZADO.
Art.
3º A
pessoa jurídica autorizada deverá apresentar à Prefeitura Municipal as
documentações relativas aos impostos e licenças, quando couber, de forma
antecipada ao evento, sendo que o não atendimento do mesmo, implicará no
cancelamento do evento, cabendo ao Poder Executivo Municipal revogar a presente
autorização.
Art.
4º A
pessoa jurídica autorizada responderá por todos os atos praticados por si mesma
ou através de seus representantes e/ou prepostos, nos termos da Lei Civil e
Penal, arcando, financeiramente, com possíveis danos causados ao bem público
utilizado, devendo este ser entregue nas condições em que foi encontrado,
inclusive quanto à limpeza do local, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
horas após a data prevista para encerramento de suas atividades.
Art.
5º É
de responsabilidade do autorizado quaisquer danos que
eventualmente possam ser causados a terceiros, mesmo que de forma culposa, pela
sua instalação no local e durante todo o período de permanência no Município.
Art.
6º O
espaço cedido não poderá prejudicar o passeio público em torno da praça,
ficando reservados para a circulação de pessoas o espaço de 1,50 metros livres.
Art.
7º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete
do Prefeito
Marataízes/ES,
25 de abril de 2025.
ANTÔNIO
BITENCOURT
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Marataízes.