O PREFEITO
MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do
Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal, resolve:
Art. 1º Autorizar a utilização do Palácio das Águias, no dia
03 de dezembro de 2020, pela empresa Ciro Produções para realização de gravação
de um clipe musical;
Art. 2º As atividades
desenvolvidas correrão a expensas do AUTORIZADO;
Art. 3º O AUTORIZADO
é responsável integral por todos e quaisquer danos, direta ou indiretamente,
ocorridos nas dependências, instalações e nos equipamentos do Palácio das
Águias, devendo ressarcir os prejuízos havidos;
Art. 4º
É vedada a transferência a terceiros da autorização concedida para
o evento programado;
Art. 5º
Respeitar o Decreto Municipal vigente, que versa sobre as medidas
sanitárias obrigatórias para a prevenção, controle e contenção do novo
Coronavírus;
Art. 6º Dê-se ciência aos interessados;
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Secretaria
Municipal de Governo
Marataízes/ES,
01 de dezembro de 2020.