A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
GOVERNO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a celebração do Contrato nº 051/2021,
Processo nº 61377/21, Pregão Presencial nº 23/2021,
referente prestação de serviços, fornecidos pela Empresa T. O. SOUZA – ME, resolve:
Art. 1º Designar o servidor ROGÉRIO
SOUZA PAULA GAMA, ocupante do cargo em comissão de Diretor de Tecnologia
e Informação, para acompanhar e fiscalizar a execução/fornecimento do objeto
constante no Contrato nº 051/2021, e que, será substituído, em suas ausências e
impedimentos, pela servidora CAMILA BARCELOS THIENGO.
Art. 2º Determinar que o fiscal ora
designado, ou na ausência deste, o substituto, deverá:
I – Zelar pelo fiel
cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua
execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos
defeitos observados, e, submetendo aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que
ultrapassarem a sua competência, nos temos da lei;
II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos
serviços prestados pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do
contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor à
autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;
III – Atestar, formalmente, nos autos dos
processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do
encaminhamento ao GFS para pagamento.
Art. 3º Dê-se ciência aos servidores designados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Secretaria Municipal de Governo
Marataízes/ES, 17 de agosto de 2021.
ANDRÉA
DA SILVA LONGUE ALVES
SECRETÁRIA DE MUNICIPAL DE GOVERNO