O PREFEITO
MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do
Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO processo administrativo n° 409/2021, resolve:
Art. 1º Prorrogar a cessão da servidora pública
municipal TATIANE
KEILA DE MOURA SANT’ANNA, ocupante do cargo de Professora
MAPP/Pedagoga, matrícula nº 102064-01, pertencente ao
quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Marataízes, para prestar
serviço ao município de Presidente Kennedy, conforme estabelecido
no Termo Aditivo de Cessão nº 026/2021.
Art. 2º A remuneração do servidor ora
cedido, obedecerá as disposições estabelecidas na
Cláusula 3.2 do Termo Aditivo de Cessão nº
026/2021.
Art. 3º O Município poderá, por
interesse público, requisitar o retorno do servidor cedido ao seu quadro funcional, de acordo com o disposto
na Cláusula Sexta do referido Termo.
Art. 4º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 26 de janeiro de 2021.