O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, no uso de suas atribuições e com fundamento nos arts. 2º, inciso VI, e 61 da Lei federal nº 13.019/2014, Resolve:
Art. 1º Designar o Sr. FRANCISCO ABRAHÃO NETO – Assessor Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para a função de gestor da parceria a ser celebrada com a FECAM – Federação Capixaba de Motociclismo, que tem por objeto a realização das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Etapas da Copa Litoral Unificado de Motocros / Supercross 2023.
Art. 2º São atribuições do gestor:
I - Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III - Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59, da Lei nº 13.019/2014;
IV - Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 25 de janeiro de 2023.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.