O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal. Resolve:
Art. 1º Designar o Servidor ANANIAS FRANCISCO VIEIRA NETO, matrícula 111098-03, para atendimento da Lei nº 13.709/18, arts. 23 e 41; e do Decreto-N nº 3.195/2023, art. 6º, como Encarregado de Tratamento de Dados.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 04 de junho de 2025.
ANTÔNIO BITENCOURT
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.