O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município; resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 073, de 03 de agosto de 2022, que instaurou a Tomada de Contas Especial com a finalidade de apurar os fatos contidos no Processo nº 06775/2017-1 e 04257/2021-2, do TCEES, com a identificação dos responsáveis e quantificação do dano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 08 de agosto de 2022.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.