O PREFEITO
MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela
Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica
Municipal, e ainda nos termos do processo administrativo nº 35820/2020, resolve:
Art. 1º Autorizar a utilização do Estacionamento localizado
na avenida Principal da Orla Central de Marataízes, no período de 09 a 31 de
janeiro de 2021, pela empresa Televisão Cachoeiro LTDA (TV Gazeta Sul) para instalação
de estrutura de drive tru (Projeto +Verão
2021).
Art. 2º As atividades
desenvolvidas correrão a expensas do AUTORIZADO;
Art. 3º O AUTORIZADO
é responsável integral por todos e quaisquer danos, direta ou indiretamente
ocorridos, devendo ressarcir os prejuízos havidos;
Art. 4º
É vedada a transferência a terceiros da autorização concedida para
o evento programado;
Art. 5º
Respeitar o Decreto Municipal vigente, que versa sobre as medidas
sanitárias obrigatórias para a prevenção, controle e contenção do novo
Coronavírus;
Art. 6º Dê-se ciência aos interessados;
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 28 de dezembro de 2020.