O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
GOVERNO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a celebração da Autorização de
Fornecimento/Execução nº 0048/2018, Processo nº 045529/2017, pregão presencial
nº 55/2017, referente a contratação de empresa RÁDIO MARATAÍZES FM LTDA – EPP,
especializada para serviços de rádio difusão – SRP; resolve:
Art. 1º Designar a servidora GLEICE
DE SOUZA CAMPOS, ocupante do cargo em comissão de Superintendente de
Comunicação Social e Publicidade, para acompanhar e fiscalizar a execução do
objeto constante do respectivo processo, no qual a Prefeitura Municipal de
Marataízes é a Contratante e que, será substituído, em suas ausências e
impedimentos, pelo servidor Sr JOSÉ CARLOS FIRMINO,
ocupante do cargo de Diretor de Cerimonial e Relações Públicas.
Art. 2º Determinar que o fiscal ora
designado, ou na ausência deste, o substituto, deverá:
I – Zelar pelo fiel
cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à
sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou
dos defeitos observados, e, submetendo aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que
ultrapassarem a sua competência, nos temos da lei;
II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos
serviços prestados pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do
contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor à
autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;
III – Atestar, formalmente, nos autos dos
processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do
encaminhamento ao GFS para pagamento.
Art. 3º Dê-se ciência aos servidores designados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e
CUMPRA-SE.
ALBERTO MELLO SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
GOVERNO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.