O PREFEITO
MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela
Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica
Municipal, e considerando processo administrativo n° 36381/2020, resolve:
Art. 1º Prorrogar a cessão da servidora pública municipal VIVIANE
NUNES GAIGHER, ocupante do cargo de Professora de Língua Portuguesa, matrícula nº 105068, pertencente ao quadro efetivo da Prefeitura
Municipal de Marataízes, para prestar serviço ao município de Anchieta
- ES,
conforme estabelecido no Termo Aditivo de Cessão nº 022/2021.
Art. 2º A remuneração do servidor
ora cedido, obedecerá as disposições estabelecidas na
Cláusula 3.2 do Termo Aditivo de Cessão nº
022/2021.
Art. 3º O Município poderá, por
interesse público, requisitar o retorno do servidor cedido ao seu quadro funcional, de acordo com o disposto
na Cláusula Sexta do referido Termo.
Art. 4º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 26 de janeiro de 2021.