A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a celebração do contrato nº 012/2019, Processo nº 15572/2018; Resolve:
Art. 1º Designar o servidor THIAGO SANTOS MICHALSKY PINTO, Superintendente de Tecnologia da Informação, para a função de fiscal, como responsável pelo acompanhamento do Contrato Nº 213/2018, Processo Administrativo nº 15572/2018, que tem como objetivo a prestação de serviços de telecomunicações, para transmissão de dados entre as diversas unidades da Prefeitura Municipal de Marataízes. Em suas ausências e impedimentos, o servidor será substituído pelo servidor DAYVISON DE SOUZA CABRAL, Diretor de Imprensa Oficial.
Art. 2º Os fiscais deverão acompanhar fiscalizar, e atestar a efetiva execução do objeto contratado Nº 213/2018 do Processo Administrativo nº 15572/2018, com vigência até 31 de outubro de 2019, e relatar eventuais ocorrências relacionadas à eventual inexecução total ou parcial do objeto estabelecido no contrato, conforme determina o Art. 58 da Lei nº 8.666/93.
Art. 3º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
Art. 4º Dê-se ciência aos servidores designados.
Art. 5º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de
fevereiro de 2023, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 003, de 03 de janeiro de 2023.
Secretaria Municipal de Governo
Marataízes/ES, 14 de fevereiro de 2023.
FERNANDO SANTOS MOURA
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE GOVERNO INTERINO
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.